Sumário:Formação histórica das declarações de direitos -- A função da Constituição -- As normas sobre direitos: princípios e regras -- Políticas públicas -- Cidadania e suas relações com as políticas públicas -- Direito Administrativo e políticas públicas -- A educação para o aperfeiçoamento da atividade administrativa -- A educação como fator determinante na consolidação do processo democrático -- Políticas públicas para inclusão social e concretização dos direitos humanos -- A discricionariedade na implementação das políticas públicas -- O controle da omissão da administração na implementação de políticas públicas sociais.