Sumário:Os princípios penais de garantia e o direito penal econômico. Princípio da legalidade penal: Nullum crimen, nulla poena, sine lege stricta. Nullum crimen, nulla poena, sine lege scripta. Nullum crimen, nulla poena, sine lege proevia. Nullum crimen, nulla poena, sine lege certa -- Erro de tipo no direito penal econômico. O erro no direito penal brasileiro. Erro de proibição.