Resumo:Apresenta os instrumentos básicos para compreensão da seguridade social no Brasil. Discute a natureza institucional da relação jurídica previdenciária de benefícios, direito adquirido e ato jurídico perfeito. Analisa as obrigações resultantes das relações jurídicas previdenciárias no Brasil.

Sumário:Seguridade social e direitos humanos -- Sistemas de financiamento -- Sinalagma no direito previdenciário -- Natureza institucional e continuativa da relação jurídica previdenciária de benefícios, direito adquirido, ato jurídico perfeito e a questão da aplicação da lei nova mais benéfica -- Princípio da bipolaridade da previdência social -- Princípio da universalidade da cobertura -- O princípio da inclusão previdenciária e o segurado facultativo, e a questão do presidiário, e os servidores públicos admitidos sem concurso antes da constituição de 1988 -- Princípio da flexibilização do direito previdenciário, ou flexibilização para inclusão.

Sumário:Princípio da solidariedade e a contribuição dos inativos -- Princípio da eqüidade entre as gerações e a contribuição dos servidores públicos inativos. A eqüidade intrageracional de classes -- Princípio da contrapartida ou da precedência do custeio, da unidade administrativa, do equilíbrio financeiro e atuarial, da preservação do valor real dos benefícios e o critério de paridade no regime previdenciário dos servidores públicos -- Princípio da legalidade, da anterioridade especial, da diversidade da base de financiamento, do tríplice custeio, da compreensividade e da suficiência das prestações previdenciárias, do caráter democrático e descentralizado da administração, do orçamento diferenciado, do in dúbio pro operário, da condição mais benéfica, da promoção da poupança nacional, da imunidade à ingerência estatal e política, da transparência fiscal na previdência.