Sumário:As terras públicas no Brasil e no Distrito Federal: Regime jurídico das terras públicas no Brasil -- Regime jurídico dos bens públicos: Considerações gerais: a gestão de bens públicos no direito brasileiro e no direito francês -- A federação e o regime de bens imóveis públicos: Federação e o poder constituinte decorrente dos Estados membros nas Constituições brasileiras pretéritas -- Alienação de terras públicas: A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a alienação de terras. Formas de alienação de bens públicos -- Uso de bens imóveis públicos por particulares: Locação e arrendamento; Aforamento; Cessão; Autorização e permissão de uso; Concessão de domínio; Concessão de uso; Concessão de direito real de uso e direito de superfície -- Função social da propriedade -- Posse, propriedade e direito de moradia: O direito de moradia, posse e propriedade no Distrito Federal.

Sumário:Controle de atos e contratos de uso de bens imóveis públicos: O controle da administração pública em face dos princípios fundamentais do direito administrativo brasileiro. Controle jurisdicional. Controle realizado pelo tribunal de contas.