Resumo:Trata das garantias processuais, enquanto instrumentos de limitação da aplicação inadequada das medidas socioeducativas, voltadas a jovens que cometem atos infracionais. Aborda elementos legais, operacionais, teóricos e culturais que orientam a atuação e a tomada de decisão nos processos judiciais de conhecimento que resultam na aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90. Descreve os problemas na atuação dos operadores jurídicos nos processos, e verifica os fatos que contribuem para a não observação das garantias legais existentes.

Sumário:Adolescência, violência e sociedade punitiva -- Histórico da legislação penal da infância e da adolescência no Brasil e na América Latina -- Direito penal juvenil -- Processo penal como instrumento de garantias -- Garantias processuais e sua manifestação nos processos judiciais da infância e da juventude.