Sumário:Origem e fundamento dos direitos do consumidor -- Sujeitos da relação de consumo -- Objetos da relação de consumo -- Política nacional de relações de consumo -- Direitos básicos do consumidor -- Do fornecimento de produtos e serviços -- Fornecimento perigoso ou nocivo -- Fornecimento defeituoso -- Fornecimento viciado -- Da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos grupos -- Práticas abusivas -- Sanções administrativas -- Infrações penais -- Dos crimes previstos no Código do Consumidor - O sistema nacional de defesa do consumidor - SNDC -- Temas atuais: Consumo sustentável. Os direitos do consumidor e os produtos transgênicos. A relação de consumo no Mercosul.