Sumário:Sentença -- A coisa julgada no direito penal -- As nulidades no processo penal -- Recurso em geral -- Recurso em sentido estrito -- Apelação -- Protesto por novo júri -- Embargos infringentes e de nulidade -- Embargos de declaração -- Recurso especial -- Recurso ordinário -- Recurso extraordinário -- Carta testemunhável -- Da reclamação no tribunal -- Da correição parcial -- Revisão criminal -- Habeas corpus.