Sumário:Vigência da norma jurídica: questão do direito intertemporal -- Conflito de normas no novo código civil brasileiro -- Regime matrimonial de bens na lei n. 10.406/2002 -- Sucessão no novo código civil: Espécies de sucessão. Sucessão legítima e a ordem de vocação hereditária: Sucessão do Município, Distrito Federal e União. -- Sucessão legitima do cônjuge sobrevivente -- Sucessão legitimária do cônjuge supérstite -- Cláusulas testamentárias restritivas à legitima -- Necessidade de colação de bens doados a cônjuge -- Sugestões de lege ferenda.