Sumário:Responsabilidade: Ato ilícito. Excludentes da responsabilidade civil -- Inadimplemento das obrigações: Contratos. Culpa contratual e culpa aquiliana ou extracontratual. Intervenção de terceiros. Caso fortuito ou de força maior -- Obrigações: Curatela e da tutela. Empregador ou comitente. Depósito necessário. Ação de prestação de contas por acidente do trabalho. Ação de reparação de danos. Dolo-culpa -- Responsabilidade dos empresários e das empresas individuais: Pessoa jurídica- pessoa natural. Entidades paraestatais - responsabilidade. Sociedades por ações - administrador. Sociedades por quotas - responsabilidade. Sociedade personificada - sociedade simples. Direitos e obrigações dos sócios. Reparação do dano em casos de absolvição criminal-síntese -- Direito de exigir e obrigação de reparar: Renúncia. Capacidade civil. Capacidade empresarial-capacidade comercial. Capacidade processual -- Responsáveis pela reparação civil: Irresponsabilidade criminal. Responsabilidade civil nos casos de graça, anistia e indulto. Legítima defesa putativa -- Indenização no caso de homicídio -- Danos material e moral: Dano estético -- Defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se lhe dimunua a capacidade de trabalho.