Sumário:As novas regras previdenciárias dos servidores públicos -- O direito adquirido dos servidores aposentados e pensionistas -- A expectativa de direito dos servidores investidos em cargo público até a data da entrada em vigor da EC nº 41/2003 -- As modificações no Regime Geral da Previdência Social -- As alterações de Direito Administrativo -- Normas de aplicabilidade -- A regulamentação da EC nº 41/2003 pela Medida Provisória nº 167/2004.