Sumário:Arbitragem -- Cláusula compromissória -- Constitucionalidade da arbitragem -- Ordem jurídica societária e arbitragem -- Extensão e limites da cláusula compromissória societária -- Arbitragem e outras figuras societárias.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.