Sumário:Aplicação da lei penal: Princípios penais constitucionais. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira -- Teoria do crime: Ilicitude. Culpabilidade. Quadro esquemático sobre erro no direito penal. Crime culposo. Concurso de pessoas -- Conseqüências jurídicas do crime: Punibilidade e suas causas de extinção. Suspensão condicional da pena (sursis). Livramento condicional. Medidas de segurança. Transação penal.