Sumário:Ingresso no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003 - DOU de 31-12-2003 -- Proventos das aposentadorias em fruição na data de publicação da emenda constitucional -- Limite máximo da maior remuneração -- Redução das retribuições que estejam sendo pagas acima do previsto na Constituição -- Textos revogados pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003 - DOU de 31-12-2003.
Sumário:Teto e subteto remuneratórios -- Regime contributivo e solidário aos servidores ativos, inativos e pensionistas -- Cálculo dos proventos de aposentadoria -- Pensão por morte -- Reajustamento dos benefícios: desvinculação de ativos e inativos -- Previdência complementar -- Atualização e contribuição dos proventos de aposentadoria -- Abono de permanência -- Regime próprio de previdência: vedada a existência de mais de um -- Policiais militares -- Subsídios de Ministros do Supremo Tribunal Federal -- Contribuição paga pelos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios -- Inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda -- Adicional de contribuição (Pedágio) -- Redução de proventos para os que se aposentarem com menos de 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher -- Abono de permanência aos servidores que tenham ingressado regularmente em cargo efetivo até 15-12-1998 -- Direitos adquiridos dos servidores (Aposentadoria e pensão) -- Contribuição dos servidores inativos e pensionistas -- Limite máximo dos benefícios.