Tipo
Livro
Título
O processo administrativo e a invalidação de atos viciados
Data
2004
Ementa

Sumário:Estado de direito e função -- Funções do Estado e processo -- Invalidade, convalidação e invalidação dos atos administrativos -- Procedimento administrativo invalidador: A correta compreensão da autotutela administrativa (súmula 473 do STF e art. 53 da Lei 9.784/1999: limites à invalidação. A posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 158.543-RS.

Classificação (CDDir)
341.362
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
O processo administrativo e a invalidação de atos viciados / Mônica Martins Toscano Simões.
   Imprenta: São Paulo, Malheiros, 2004.
   Descrição Física: 256 p.
   ISBN: 8574205508
   Referência: 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST

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