Livro

Lei de responsabilidade fiscal

2006, 2004

341.387

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
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»»» Responsabilidade Fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal [ 341.387 ]

2006

Lei de responsabilidade fiscal: questões práticas : lei complementar nº 101/00 / Afonso Gomes Aguiar. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2006.
   Descrição Física: 453 p.
   ISBN: 8589148157
   Normas Referenciadas:
      Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
      Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
      Lei nº 8.443, de 16 de Julho de 1992
      Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
      Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
      Lei Complementar nº 64, de 18 de Maio de 1990
      urn:lex:br:federal:decreto:1967;201
      Lei nº 4.717, de 29 de Junho de 1965
      Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964
      Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950

2004

Lei de responsabilidade fiscal: questões práticas : (lei complementar n. 101/00) / Afonso Gomes Aguiar.
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2004.
   Descrição Física: 572 p.
   ISBN: 8589148084, 9788589148085

 

 

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

 

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

 

 

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

 

 

Regula a ação popular.

 

 

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

 

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.