Resumo:Análise da multa de que trata o artigo 461 do CPC no Direito brasileiro e no Direito comparado e sua atual sistemática em face das reformas que sofreu o Código de Processo Civil brasileiro.

Sumário:O processo civil e a busca da tutela específica -- As astreintes e o processo civil brasileiro: previsão legal, natureza, conceito e sistemática de aplicação -- Efeitos das decisões finais de mérito, dos recursos e das ações autônomas na incidência e exigibilidade das astreintes -- Astreintes e processo de execução.