Tipo
Livro
Título
Parcelamento do solo urbano
Data
2004
Ementa

Resumo:Aborda a questão sobre a legalidade dos loteamentos fechados, a privatização das áreas públicas dentro do loteamento, a natureza jurídica do ato administrativo de aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano, bem como as formas anômalas de divisão de terras. Trata do pré-contrato, os efeitos do compromisso, à luz do código de defesa do consumidor, da faculdade do arrependimento nas promessas de compra e venda. Focaliza as conseqüências em torno de um loteamento clandestino e apresenta citações adequadas a cada situação que facilitam o entendimento e a busca de soluções.

Sumário:Distinção entre loteamento, desmembramento e desdobre de área -- Loteamento fechado e condomínio deitado: dúvidas comuns. Privatização das áreas públicas dentro do loteamento fechado. Permissão e concessão de uso -- Loteamento de direito : formalidades registrais. Cancelamento de registro. Alienação da propriedade loteada. Falência do parcelador -- Contrato e compromisso de compra e venda -- O Pré-contrato -- O arrependimento -- Arras e arrependimento -- A mora do promissário comprador -- Resilição, rescisão e resolução: uma tentativa de uniformização de conceitos -- Anexos decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937. Decreto-lei n. 3079, de 15 de setembro de 1938. Decreto-lei n. 271, de 28 de fevereiro de 1967. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (código de processo civil, arts. 639, 640 e 641). Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 167,I, 9, 19 e 20; II, 4. Lei n. 6766, de 19 de dezembro de 1979.

Classificação (CDDir)
342.1235
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Propriedade [ 342.123 ]
»»»» Propriedade imobiliária. Regime das terras [ 342.1235 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Parcelamento do solo urbano: doutrina, legislação e jurisprudência de acordo com o novo código civil / Rodrigo Bernardes Braga.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2004.
   Descrição Física: 220 p.
   ISBN: 8573874376
   Referência: 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 9.785, de 29 de Janeiro de 1999
      Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979
      Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964

Normas Referenciadas

 
 
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
 
 
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

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