Sumário:Características da execução contra a fazenda pública no Brasil: Executivo e Judiciário. Inafastabilidade da jurisdição; Limitações de natureza legal e constitucional. Impossibilidade de penhora de bens públicos -- Precatório: Principais polêmicas surgidas com a Constituição Federal de 1988; Créditos de natureza alimentícia e ordem dos precatórios -- Casuística. A visão dos tribunais -- A emenda constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000: Crime de responsabilidade. Extensão; O art. 78 do ADCT e o "mínimo ético"; Inconstitucionalidades explícitas -- A emenda constitucional nº 37, de 13 de junho de 2002: O art. 86 do ADCT; O art. 87 do ADCT -- Posicionamento crítico e ensaio propositivo.