Tipo
Livro
Título
Precatório
Data
2004
Ementa

Sumário:Características da execução contra a fazenda pública no Brasil: Executivo e Judiciário. Inafastabilidade da jurisdição; Limitações de natureza legal e constitucional. Impossibilidade de penhora de bens públicos -- Precatório: Principais polêmicas surgidas com a Constituição Federal de 1988; Créditos de natureza alimentícia e ordem dos precatórios -- Casuística. A visão dos tribunais -- A emenda constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000: Crime de responsabilidade. Extensão; O art. 78 do ADCT e o "mínimo ético"; Inconstitucionalidades explícitas -- A emenda constitucional nº 37, de 13 de junho de 2002: O art. 86 do ADCT; O art. 87 do ADCT -- Posicionamento crítico e ensaio propositivo.

Classificação (CDDir)
341.465
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Precatório: trajetória e desvirtuamento de um instituto : necessidade de novos paradigmas / Bruno Espiñeira Lemos.
   Imprenta: Porto Alegre, S. A. Fabris, 2004.
   Descrição Física: 224 p.
   ISBN: 8575252720, 9788575252727
   Referência: 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Emenda Constitucional nº 37, de 2002
      Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001
      Lei nº 10.099, de 19 de Dezembro de 2000
      Emenda Constitucional nº 30, de 2000
      Constituição de 1988  Art. 100 § 1°  Art. 100 § 2°  Art. 100 § 3°  Art. 100 § 4°  Art. 100 § 5°

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
 
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
 
 
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.
 
 
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T04:48:48.000Z [ 8636265 ]