Resumo:Aborda aspectos teóricos e práticos que envolvem a atividade do administrador público nesta área.Identifica e sistematiza as principais normas e princípios jurídicos que regem os bens públicos.
Sumário:Contexto da gestão patrimonial na administração pública -- Conceito e natureza jurídica dos bens das entidades da administração pública -- Regimes jurídicos dos bens das entidades da administração pública -- As formas de utilização de bens próprios e de terceiros empregadas pelas entidades da administração pública.