Resumo:Demonstra a importância do compromisso de ajustamento de conduta, esmiuçando seus aspectos mais controvertidos, realizando ampla pesquisa para verificar sua utilização na área ambiental em todo o país.

Sumário:A tutela constitucional do meio ambiente -- Meios processuais de proteção do meio ambiente -- O inquérito civil como meio de proteção do meio ambiente -- Compromisso de ajustamento de conduta -- Apontamentos sobre o compromisso de ajustamento de conduta ambiental -- Compromisso de ajustamento de conduta ambiental preliminar -- A execução do compromisso de ajustamento de conduta ambiental -- A responsabilidade dos legitimados pelo ajustamento firmado -- Apêndice: Modelos de compromisso de ajustamento de conduta.