Sumário:A quebra do sigilo fiscal através da requisição do Ministério Público e a representação prevista no art. 83 da Lei nº 9430/96 / Antonio José Campos Moreira -- A incidência da Lei nº 10.684/2003: Refis e sua extensão ao âmbito estadual no tocante à suspensão da pretensão punitiva estatal / Rubin Lemos -- A sonegação fiscal utilizada como instrumento concorrencial / Márcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes, Alísio Jacques Mendes Vaz, Túlio Freitas do Egito Coelho -- Decisões judiciais em questões tributárias: utilização indevida / Guido Rogério Macedo Silveira Filho, Milton Flaks, Silvana Batini César Góes -- O Ministério Público e atos de improbidade administrativa cometidos por fiscais de renda: aspectos materiais e processuais / Rogério Pacheco Alves -- Reforma tributária e sua influência no âmbito criminal / Márcia Aguiar Arend.