Tipo
Livro
Título
A lesão aos erários estadual e municipal e a improbidade administrativa
Data
2003
Ementa

Sumário:A quebra do sigilo fiscal através da requisição do Ministério Público e a representação prevista no art. 83 da Lei nº 9430/96 / Antonio José Campos Moreira -- A incidência da Lei nº 10.684/2003: Refis e sua extensão ao âmbito estadual no tocante à suspensão da pretensão punitiva estatal / Rubin Lemos -- A sonegação fiscal utilizada como instrumento concorrencial / Márcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes, Alísio Jacques Mendes Vaz, Túlio Freitas do Egito Coelho -- Decisões judiciais em questões tributárias: utilização indevida / Guido Rogério Macedo Silveira Filho, Milton Flaks, Silvana Batini César Góes -- O Ministério Público e atos de improbidade administrativa cometidos por fiscais de renda: aspectos materiais e processuais / Rogério Pacheco Alves -- Reforma tributária e sua influência no âmbito criminal / Márcia Aguiar Arend.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
A lesão aos erários estadual e municipal e a improbidade administrativa
   Imprenta: Rio de Janeiro, [s.n.], 2003.
   Descrição Física: 194 p. : il., fots.
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003
      Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996  Art. 83

Normas Referenciadas

 
 
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

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