Sumário:Da prisão prevista no artigo 594 do código de processo penal como efeito automático da condenação recorrível -- Da natureza jurídica da prisão em virtude de sentença condenatória recorrível -- Do direito de apelar em liberdade e os princípios constitucionais da ampla defesa, da não-culpabilidade e do contraditório -- Do direito de apelar em liberdade na legislação especial.