Resumo:Analisa as alterações levadas a efeito no Código de Processo Civil pelas Leis n. 10.352 e 10.358, de 2001, e 10.444, de 2002, especialmente as alterações relativas aos recursos. Além do exame de cada alteração, inclusive com citações doutrinárias e jurisprudenciais, estuda as questões de direito intertemporal acerca das novas disposições legislativas.