Sumário:A democracia como princípio jurídico / Juarez Freitas -- Ética e eficiência na administração pública / Rogério Medeiros Garcia de Lima -- Legalidade e improbidade administrativa: justa aplicação da lei n. 8.429/92 / Eurico Bitencourt Neto -- Responsabilidade objetiva do estado em face dos princípios da eficiência e da boa-fé / Emerson Gabardo -- O estado legislador responsável / Júlio César dos Santos Esteves -- Direito à privacidade e sigilo fiscal e bancário / Cármen Lúcia Antunes Rocha -- Transporte alternativo de passageiros por "perueiros". Poder de polícia do município / Maria Sylvia Zanella di Pietro.

Sumário:O estado democrático na constituição de 1988 / Oscar Dias Corrêa -- A reserva de vagas nos concursos públicos para os portadores de deficiência como ação afirmativa estatal - compreensão e alcance do art. 37, inciso VIII, da constituição federal / Fabrício Motta -- Do regime jurídico de notários e registradores / Romeu Felipe Bacellar Filho -- Equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos: caso dos reajustes salariais / Florivaldo Dutra de Araújo -- Planejamento municipal e "glocalização" / Deborah Fialho Ribeiro -- Crise de governabilidade e reforma do estado - visão crítica do diagnóstico e das soluções propostas / Maria Coeli Simões Pires, Élida Graziane Pinto -- Aspectos dos serviços notariais e de registro / Plínio Salgado -- Dez anos de aplicação da lei nacional de licitações e contratos / Carlos Pinto Coelho Motta.