Sumário:Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -- Lei n. 3.071, de 1 de janeiro de 1916 -- Projeto de Lei n. 6.960, de 2002 -- Projeto de lei n. 7.160, de 2002 -- Projeto de lei n. 7.312, de 2002 -- Legislação correlata.