Resumo:Aborda temas relacionados à livre-concorrência e a regulação de mercados. Analisa a abertura de rede de telefonia à concorrência, o regime de distribuição de derivados do petróleo e os fundamentos históricos e jurídicos da livre-concorrência e da regulação de mercados.

Sumário:O acesso à justiça e a ampla defesa no direito da concorrência -- Órgãos reguladores: social-democracia ou neogetulismo? -- A negociação antecipada de condição de aprovação de ato de concentração do poder econômico -- A natureza e a finalidade dos pareceres técnicos da SEAE e da SDE, na análise de atos de concentração do poder econômico de mercado -- O poder regulamentar dos órgãos reguladores -- Alteração na lei de repressão ao abuso do poder econômico. O dever de a SDE guardar sigilo. Inspeção. Dispensa de instrução processual. Acordo de leniência. Agência do consumidor e da concorrência -- A CVM e o dever de guardar sigilo. Publicidade, sigilo e o estado democrático de direito. Publicidade de atos processuais. Sigilo, inquérito administrativo e processo administrativo. Sigilo e decisão em processo administrativo. Sigilo e a prestação de informações a terceiros -- Desagregação e compartilhamento do uso de rede de telecomunicações. Unbundling: desagregação. Serviço telefônico fixo comutado. STFC: disciplina legal. A primariedade da prestação do STFC. Compartilhamento do uso de rede: inteligência dos artigos 154 e 155, da lei geral de telecomunicações. LGT. Condições do compartilhamento. A disciplina regulamentar e o ato administrativo autorizador do compartilhamento: o dever da ANATEL -- Atividade econômica, empresa sob controle estatal e livre concorrência -- Concorrência em mercado regulado: a ação da ANP -- O controle da concentração do poder econômico de mercado e a defesa da livre concorrência.