Sumário:Lei do Processo Administrativo Fiscal - Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972 -- Lei de Execução Fiscal - Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 -- Medida cautelar fiscal - Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992 -- Lei do Processo Administrativo - Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.