Tipo
Livro
Título
O Processo administrativo fiscal e as condições da ação penal nos crimes tributários
Data
2006, 2003
Ementa

Sumário:Da Súmula 609 do STF à Lei nº 9.430/96 -- Representação fiscal: Condição de procedibilidade? Ou condição objetiva de punibilidade? -- Questão prejudicial -- Tipicidade -- O pagamento como causa extintiva da punibilidade -- Questão constitucional.

Classificação (CDDir)
341.3951
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Sonegação [ 341.3951 ]

Publicação: Texto - Português

2. ed., rev., atual. e ampl. com resenha da nova posição do STF. --.   
2006
O Processo administrativo fiscal e as condições da ação penal nos crimes tributários / César de Faria Júnior. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Forense, 2006.
   Descrição Física: 230 p.
   ISBN: 8530923278
   Referência: 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003
      Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996
      Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995  Art. 34  Art. 35
      Lei nº 8.383, de 30 de Dezembro de 1991
      Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
      Constituição de 1988  Art. 5°  Art. 146  Art. 150
      Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966  Art. 112  Art. 134  Art. 97  Art. 106  Art. 136  Art. 142  Art. 151  Art. 156
      Lei nº 4.729, de 14 de Julho de 1965
      Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941  Art. 43  Art. 92  Art. 93  Art. 386
      Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940  Art. 171  Art. 17  Art. 116
1. ed..   
2003
O Processo administrativo fiscal e as condições da ação penal nos crimes tributários / César de Faria Júnior.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Forense, 2003.
   Descrição Física: 170 p.
   ISBN: 8530918878
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995  Art. 34  Art. 35
      Constituição de 1988  Art. 5°  Art. 146  Art. 150
      Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966  Art. 112  Art. 134  Art. 97  Art. 106  Art. 136  Art. 142  Art. 151  Art. 156
      Lei nº 4.729, de 14 de Julho de 1965
      Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941  Art. 43  Art. 92  Art. 93  Art. 386
      Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940  Art. 171  Art. 17  Art. 116

Normas Referenciadas

 
 
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
 
 
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
 
 
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
 
 
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
 
 
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
 
 
Código de Processo Penal.

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