Resumo:Trata da reforma da previdência do servidor público, sob a ótica constitucional, de sorte que procederam ao exame dos aspectos que a envolve, notadamente, o direito adquirido, a segurança jurídica e as reformas constitucionais, a PEC, de que trata a matéria, e, inclusive, a taxação dos inativos. Chama a atenção para a impropriedade de alguns dispositivos do projeto e a inconstitucionalidade de outros que, por isso mesmo, não podem ser acolhidos pelo pensamento jurídico comprometido com a ética que deve presidir a atividade da administração pública.

Sumário:Reforma da previdência e aposentadoria: direito adquirido, expectativa ou privilégio? / Carlos Valder do Nascimento -- Contribuição social dos inativos: vulneração a princípios constitucionais / Carlos Valder do Nascimento -- O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais / Sergio de Andréa Ferreira -- A reforma da previdência: alguns aspectos da PEC n. 40 / Sergio de Andréa Ferreira -- Como reformar constitucionalmente / Sérgio Resende de Barros.