Tipo
Livro
Título
Proteção ambiental & atividade minerária
Data
2003
Ementa

Sumário:O Direito ambiental no Brasil: A lei 6.938, de 31.08.1981 e a política nacional do meio ambiente - PNMA. A lei 7.347, de 24.07.1985 e a ação civil pública. A tutela ambiental na Constituição federal de 1988 -- Os Princípios estruturantes do Direito Ambiental: Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana, da precaução e atuação preventiva, poluidor-pagador, da cooperação ou participação comunitária, da responsabilização. A responsabilidade objetiva do autor do dano ambiental. O dano moral ambiental -- Competência municipal e meio ambiente: a proibição para minerar em áreas de proteção ambiental (precedentes legislativos e judiciais): O município e a Constituição federal de 1988. O interesse local e o conflito de competências legislativas. O regime legal da atividade minerária no Brasil. Impactos ambientais decorrentes da exploração do carvão -- Alternativas para a defesa e preservação do patrimônio ambiental.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Proteção ambiental & atividade minerária: elementos para a formação da cidadania ecológica / Jacson Corrêa.
   Imprenta: Curitiba, Juruá, 2003.
   Descrição Física: 251 p.
   ISBN: 8536202068
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985
      Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981

Normas Referenciadas

 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

2020-10-03T04:48:00.000Z [ 8634647 ]