Tipo
Livro
Título
Comentários à lei de improbidade administrativa
Data
2003
Ementa

Sumário:Conduta antijurídica dos agentes públicos -- Origem da lei de improbidade administrativa. Constitucionalidade duvidosa -- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992: Princípios constitucionais da administração pública. Lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Responsabilidade dos sucessores -- Atos de improbidade administrativa: Enriquecimento ilícito. Lesão aos cofres públicos. Atentado contra os princípios que regem a administração pública -- Atos de improbidade administrativa relativos ao estatuto das cidades -- Das sanções -- Declaração de bens -- Procedimento administrativo e procedimento judicial -- Da prescrição -- Legislação complementar.

Classificação (CDDir)
341.337
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Penalidades [ 341.337 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Comentários à lei de improbidade administrativa: atualizado de acordo com a medida provisória nº 2.088 e a lei de responsabilidade fiscal / Benedicto de Tolosa Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Forense, 2003.
   Descrição Física: 238 p.
   ISBN: 853091502x
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001
      Lei nº 10.028, de 19 de Outubro de 2000
      Emenda Constitucional nº 25, de 2000
      Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
      Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
      Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985
      Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
      Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
 
 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
 
 
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
 
 
Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.

2020-10-03T04:47:57.000Z [ 8634409 ]