Resumo:Enfoca o inquérito civil e a aplicabilidade da ação civil pública na defesa da ordem urbanística. Aborda a legitimidade para a propositura da ação, a competência judicial, a tutela preventiva, a sentença, os recursos e a litigância de má-fé. Analisa as ações coletivas, no direito comparado e no direito nacional, precisando as finalidades, objetivos e condicionamentos da Ação Civil Pública.