Tipo
Livro
Título
A ação civil pública como instrumento de defesa da ordem urbanística
Data
2003
Ementa

Resumo:Enfoca o inquérito civil e a aplicabilidade da ação civil pública na defesa da ordem urbanística. Aborda a legitimidade para a propositura da ação, a competência judicial, a tutela preventiva, a sentença, os recursos e a litigância de má-fé. Analisa as ações coletivas, no direito comparado e no direito nacional, precisando as finalidades, objetivos e condicionamentos da Ação Civil Pública.

Classificação (CDDir)
341.374
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Regulamentação de Construções. Gabaritos. Direito urbano [ 341.374 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
A ação civil pública como instrumento de defesa da ordem urbanística / Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior.
   Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2003.
   Descrição Física: 219 p.
   ISBN: 8573086408
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001
      Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
      Constituição de 1988  Art. 182
      Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

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