Sumário:Aspectos gerais da adoção internacional: Tratados e convenções internacionais no âmbito da adoção: Declaração dos direitos da criança. O código de Bustamante e o Tratado de Montevidéu. Convenção relativa à competência das autoridades e à lei aplicável em matéria de proteção de menores. A Convenção de Estrasburgo, de 24.04.1967. Convenção Interamericana sobre normas gerais de direito internacional privado. Convenção sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças. Convenção Interamericana sobre conflitos de leis em matéria de adoção de menores. Convenção Interamericana sobre restituição de menores. Convenção internacional dos direitos da criança. Convenção relativa à proteção e à cooperação em matéria de adoção internacional; Organizações especializadas em adoção -- Os procedimentos legais da adoção internacional nos países do Mercosul.

Sumário:Perspectivas para uma harmonização dos procedimentos legais da adoção internacional: As políticas da infância e da adolescência relativas à adoção internacional e o Mercosul; O Mercosul e a importância da harmonização da legislação sobre a adoção internacional; Mercosul e o processo de harmonização da legislação sobre a adoção internacional -- Anexos: [Texto integral da] Convenção sobre os direitos da criança (Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20.11.1989). [Texto integral da] Convenção relativa à proteção e à cooperação em matéria de adoção internacional (Haia, em 29.05.1993). [Texto integral da] Carta de Buenos Aires sobre Compromisso Social en el Mercosur, Bolivia y Chile.