Resumo:Aborda as agências reguladoras, envolvendo aspectos como sua criação, marcos legais da reforma do estado brasileiro, concessões, entre outros. Traz dados sobre a regulação dos serviços públicos no Brasil, além de exemplos internacionais, como dos Estados Unidos e da Europa e legislação das agências reguladoras.

Sumário:O pêndulo brasileiro -- As agências : origem e atualidade. As agências reguladoras nos Estados Unidos. Regulação de serviços públicos no Brasil -- As agências reguladoras como autarquias especiais. Da natureza jurídica. -- As agências reguladoras e o exercício das funções normativa, administrativa e jurisdicional. A função normativa. A função administrativa. A função jurisdicional.