Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à poluição marinha no direito do Uruguai, Portugal, Espanha, Argentina, Chile e Peru.
Sumário:Meio ambiente: a construção histórica de um problema e sua recepção pelo direito -- A temática do meio ambiente marinho no direito ambiental -- Os danos ambientais relacionados à poluição marinha: uma discussão em torno das competências -- Responsabilidade por dano ambiental: a responsabilidade do Estado -- Anexo: sistema de segurança do tráfego aquaviário. organizações do sistema de segurança do tráfego aquaviário.