Resumo:Aborda o instituto do bem de família no contexto atual do ordenamento jurídico pátrio, trazendo sua origem, o desenvolvimento e a evolução legislativa no Brasil. Analisa o bem de família voluntário, à luz das normas preconizadas no ordenamento civil pátrio, demonstrando sua essência, efeitos, modo de constituição e extinção. Estuda o bem de família legal, decorrente da Lei n. 8.009/90, examinando sua origem, constitucionalidade, requisitos, extensão, exceções e modos de extinção.

Sumário:Evolução legislativa do bem de família no Brasil: Projeto Leovigildo Filgueiras, de 1893. Projeto de Código Civil de Coelho Rodrigues. Projeto Malta de 1903. Projeto Esmeraldino Bandeira, de 1910 -- O bem de família voluntário -- O bem de família legal.