Resumo:Analisa as possibilidades de tributação dos bens digitais, fixando-lhes o conceito e aferindo, metodologicamente, como as normas do Direito Positivo Brasileiro apreedem e incidem sobre esta realidade recente, definida pelas novas tecnologias de comunicação e pelas redes de computadores, prepoderantemente pela Internet.

Sumário:As novas tecnologias e a ciência do direito: Internet: a grande rede mundial -- Problemas jurídico-tributários nos negócios teleinformáticos: Principais problemas jurídicos na contratação teleinformática e no negócio virtual. Problemas de tributação na negociação virtual no cenário mundial: Os Estados Unidas da América; A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE; Propostas da União Européia -- A classificação jurídica dos bens digitais -- Competência tributária e fenomenologia da incidência -- Transações virtuais e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS: Bens digitais e o ICMS -- Bens digitais e o Imposto sobre serviços de qualquer natureza: Não-incidência do ISSQN sobre os negócios jurídicos envolvendo o download de bens digitais -- O imposto estadual sobre importação de bens: O imposto criado pela Emenda Constitucional nº 33 de 2001 e os bens digitais.