Sumário:O processo como técnica (instrumento) de tutelas jurídicas diferenciadas -- As origens da lei de ação civil pública (Lei n. 7.347/85) -- A inspiração da class action -- Objeto de tutela da ação civil pública -- A ação civil pública é uma ação típica? -- A legitimidade nas demandas difusas e coletivas -- Litisconsórcio e assintência -- A desistência da ação -- Compromisso de ajustamento de conduta -- Inquérito civil -- Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública -- Tutela de urgência nas demandas coletivas -- Os poderes do juiz e a prova nas demandas coletivas -- Recursos na ação civil pública -- Coisa julgada na ação civil pública -- Liquidação e execução na Lei n. 7.347/85 -- Litigância de má-fé nas demandas coletivas -- O fundo criado pelo art. 13 da Lei n. 7.347/85.