Sumário:Justiça criminal: conflito e consenso: Princípios do processo penal (legalidade e oportunidade). Processos de descriminalização. O direito norte-americano: o "plea bargaining". O direito italiano: "patteggiamento". O direito português. O direito espanhol: " la conformidad" -- A justiça penal consensuada no Brasil: A lei 9.099/1995. Princípios dos juizados especiais criminais. Infrações de menor potencial ofensivo . A lei 10.259/2001. Novo conceito de infração de menor potencial ofensivo -- Transação penal: Momento processual. Causas impeditivas. Iniciativa da proposta: faculdade ou dever do Ministério Público?. Aceitação da proposta. Controle jurisdicional. Natureza jurídica da sentença que homologa a transação. Descumprimento do acordo.