Sumário:Dos juros moratórios extorsivos -- Do juro-imposto - juros alcavala -- Mandado de segurança para exclusão da taxa selic - parcelamento - ICMS -- Íntegra da decisão prolatada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça -- Incidente de inconstitucionalidade no recurso especial n. 215.881 -- Relatório do Sr. Ministro Franciulli Neto - relator -- Ementa do voto -- Voto do Sr. Ministro Franciulli Neto - relator -- Esclarecimentos -- Certidão de julgamento -- Retificação de julgamento -- Voto do Sr. Ministro Nilson Naves -- Voto (preliminar) Ministro Franciulli Netto -- Esclarecimentos -- Retomada de julgamento -- Voto preliminar -- Certidão de julgamento Corte Especial -- Voto-vista -- Voto-vogal -- Voto-questão preliminar -- Voto-preliminar vencido -- Questão de ordem -- Apêndice: A insuportável carga tributária nacional. Responsabilidade civil do estado por ato lícito.