Sumário:Considerações iniciais sobre a lei de abuso (Prolegômenos). -- Da ação penal e do direito de representação. -- Das penalidades. -- Da competência nos crimes de abuso. -- Estrutura analítica do crime de abuso. -- Das condutas em espécie. -- Incolumidade do indivíduo. -- Abusos diversos. -- Do procedimento da lei de abuso.