Tipo
Livro
Título
A inconstitucionalidade do crime de apropriação indébita previdenciária
Data
2003
Ementa

Resumo:Analisa as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o crime de não-recolhimento de contribuições previdenciárias. Apresenta um resumo histórico do direito, o direito comparado e algumas noções sobre a estrutura e classificação do tipo. Relata as correntes doutrinárias e jurisprudenciais da norma legal em questão. Demonstra a inconstitucionalidade do delito através da análise da proibição da prisão por dívida na história universal e do programa normativo do art. 5o LXVII, da Constituição federal.

Sumário:O crime de não-recolhimento de contribuições previdenciárias -- As interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o crime de não-recolhimento de contribuições previdenciárias -- A inconstitucionalidade do crime de não recolhimento de contribuição previdenciária e o Pacto de São José da Costa Rica.

Classificação (CDDir)
341.5517
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
A inconstitucionalidade do crime de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A, § 1º inc. I do código penal / Rosângela Slomp.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Forense, 2003.
   Descrição Física: 165 p.
   ISBN: 8530915739
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 9.983, de 14 de Julho de 2000
      Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940  Art. 168 § 1° inciso I

Normas Referenciadas

 
 
Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

2020-10-03T04:47:25.000Z [ 8632490 ]