Resumo:Analisa as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o crime de não-recolhimento de contribuições previdenciárias. Apresenta um resumo histórico do direito, o direito comparado e algumas noções sobre a estrutura e classificação do tipo. Relata as correntes doutrinárias e jurisprudenciais da norma legal em questão. Demonstra a inconstitucionalidade do delito através da análise da proibição da prisão por dívida na história universal e do programa normativo do art. 5o LXVII, da Constituição federal.

Sumário:O crime de não-recolhimento de contribuições previdenciárias -- As interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o crime de não-recolhimento de contribuições previdenciárias -- A inconstitucionalidade do crime de não recolhimento de contribuição previdenciária e o Pacto de São José da Costa Rica.