Resumo:Analisa os aspectos jurídicos das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicadas aos menores infratores. Inclui comparações do Estatuto com legislações anteriores.

Sumário:Os direitos da criança e do adolescente: Os principais documentos internacionais de proteção à criança -- A doutrina da proteção integral da pessoa em desenvolvimento -- O princípio constitucional da absoluta prioridade -- O adolescente infrator e as medidas punitivas: a intervenção repressiva do Estado.