Sumário:Noções sobre a elaboração das leis no Brasil -- Os primórdios da legislção de turismo no Brasil -- O Decreto-Lei nº 2.294/86 e a liberalização do turismo no Brasil -- O atual regime jurídico brasileiro - Lei nº 8.181/91 e Decreto nº 448/92 -- A legislação aplicada aos prestadores de serviços turísticos -- Direito internacional público e privado X turismo -- O Código Mundial de Ética do Tturismo.