Sumário:Recursos de apelação -- Recurso adesivo -- Contra recurso -- Agravo -- Agravo retido -- agravo de instrumento -- Embargos infringentes -- Embargos de declaração -- Recurso ordinário -- Recurso especial -- Recurso extraordinário -- Reexame obrigatório -- uniformização da jurisprudência -- Declaração de inconstitucionalidade -- Ação rescisória -- Regimento interno do STF -- Regimento interno do STJ.