Sumário:Histórico, origem e evolução. Conceito de ação civil pública. Natureza jurídica. Objeto da ação civil pública. Incidência da ação popular -- Interesses sociais -- Interesse jurídico -- Interesse material -- Interesse processual -- Interesse privado -- Interesse público -- Interesse metaindividual -- Competência -- Legitimação -- Litisconsórcio -- Assistência -- Transação -- Inquérito Civil -- Provimento jurisdicional -- Multas -- Fundo para reconstituição dos bens lesados -- Coisa julgada -- Liquidação de sentença -- Execução de sentença.