Sumário:Lei de responsabilidade fiscal e atos de improbidade administrativa -- Dos crimes e infrações administrativas por violação da LRF -- Dos crimes contra as finanças públicas -- Crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais -- Crimes de responsabilidade do Presidente da República e demais autoridades federais e estaduais -- Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas -- Denunciação caluniosa.