Sumário:Servidor público. Transposição para o regime estatutário. Direito à contagem do tempo de serviço insalubre prestado sob regime celetista. Acréscimo de 20% (mulher) e 40% (homem) -- Da legitimidade passiva no mandado de segurança -- Poder político e soberania -- Da garantia dos direitos fundamentais frente às Emendas Constitucionais -- A inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do servidor inativo da União - Lei 9.783/99 -- Da antecipação da tutela contra a Administração pública - Possibilidade em face do art. 1° da Lei 9.494/97 -- Aumentos, revisões e reposições estipendiais dos servidores públicos em face da Súmula 339 do STF -- Aposentadoria especial do aeronauta e sua transformação na de ex-combatente -- Isenção ou imunidade tributária -- Da natureza da norma e inconstitucionalidade da Lei 7.713/88 -- As vans e a lei -- Aumento dos Juízes e o STF.