Resumo:Trata do direito material e processual penal, em relação a delitos de tóxico, especialmente dos tópicos alterados pela Lei n. 10.409: procedimento na fase policial e judicial, medidas cautelares e efeitos da sentença.
Sumário:Dos crimes e das penas -- Do procedimento na fase policial -- Do procedimento na fase judicial -- Das medidas cautelares -- Dos efeitos da sentença -- Perdão judicial.