Sumário:Do objeto da investigação penal -- Investigação penal -- Medidas cautelares e crimes de tóxicos -- Do acordo penal da lei 10.409/02 -- Instrução criminal -- Da decisão judicial.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade [ 341.555 ] »»»» Uso e tráfico de drogas [ 341.5555 ]